REsp 2213583 - ACORDAO

REsp 2213583 - ACORDAO

Conheceu-se o recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando omissão), considerou-se válida a perícia judicial e suficientes as provas documentais e periciais para fundamentar a condenação com base na teoria da imprevisão, além de reconhecer que a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e que houve ausência de prequestionamento para determinadas matérias, tornando-as não conhecíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora/recorrida: JMV; Apelante (no Acórdão De Origem): FAR (Fundo de Arrendamento Residencial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Teoria Da Imprevisão, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Nulidade De Perícia, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Teoria Da Imprevisão Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Nulidade De Perícia Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

JMV

Parte Autora/recorrida

FAR (Fundo de Arrendamento Residencial)

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade da perícia judicial por supostas opiniões pessoais do perito
  3. 3 suficiência das provas quanto à execução e aos valores dos serviços adicionais (terraplanagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando omissão), considerou-se válida a perícia judicial e suficientes as provas documentais e periciais para fundamentar a condenação com base na teoria da imprevisão, além de reconhecer que a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e que houve ausência de prequestionamento para determinadas matérias, tornando-as não conhecíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC