AREsp 3016895 - DECISAO

AREsp 3016895 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de prova e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante a justificar excepcional revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empreitada Vícios Construtivos Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de prova e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante a justificar excepcional revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se