AREsp 588131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou ampla incursão no acervo fático e probatório e concluiu pela ausência de direito a acréscimo do preço e à indenização por lucros cessantes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Reajuste De Preço, Indenização E Lucros Cessantes, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Reajuste De Preço Indenização E Lucros Cessantes Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acréscimo no preço em contrato de empreitada
  2. 2 pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou ampla incursão no acervo fático e probatório e concluiu pela ausência de direito a acréscimo do preço e à indenização por lucros cessantes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.