REsp 1760003 - ACORDAO

REsp 1760003 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a pretensão de ressarcimento por vícios na construção tem natureza indenizatória contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002; por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, e a simples interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Agravante: REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Vício Na Obra, Decadência, Prescrição Decenal, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Reparação De Danos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empreitada Vício Na Obra Decadência Prescrição Decenal Multa Processual +2 more

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Parties

REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) em ação de ressarcimento por vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial ou de 180 dias alegado pela agravante
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de ressarcimento por vícios na construção tem natureza indenizatória contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002; por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, e a simples interposição do recurso não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.