AREsp 1957519 - DECISAO

AREsp 1957519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas instâncias especial e extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não comprovou os vícios alegados (ônus probatório do art. 373, II, CPC) e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto aos juros, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; consequentemente manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ITAPETI 792; Agravante: ESCALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Retenção Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Moratórios (termo Inicial), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Retenção Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Moratórios (termo Inicial) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO ITAPETI 792

Agravante

ESCALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre retenção
  3. 3 ônus da prova quanto à má prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas instâncias especial e extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não comprovou os vícios alegados (ônus probatório do art. 373, II, CPC) e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto aos juros, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; consequentemente manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.