AREsp 2658468 - DECISAO

AREsp 2658468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal local, com fundamento nas provas, concluiu pela culpa concorrente na rescisão do contrato de empreitada, não cabendo aplicar a exceção do contrato não cumprido arguida pela parte insurgente.

Parties
Agravante: WESLEY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empreitada Rescisão Contratual Culpa Concorrente Exceção Do Contrato Não Cumprido Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

WESLEY RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal local, com fundamento nas provas, concluiu pela culpa concorrente na rescisão do contrato de empreitada, não cabendo aplicar a exceção do contrato não cumprido arguida pela parte insurgente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.