AREsp 2981202 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), não houve comprovação do impacto da pandemia capaz de amparar a teoria da imprevisão e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não mereceu conhecimento por ausência de identidade fático-jurídica.

Parties
Recorrente: PRONTA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Contratos Contrato De Empreitada Teoria Da Imprevisão Força Maior Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PRONTA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS

Recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), não houve comprovação do impacto da pandemia capaz de amparar a teoria da imprevisão e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não mereceu conhecimento por ausência de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da...