AREsp 3092496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as matérias invocadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para acolher a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de falha na prestação de serviços, seria necessário revolver o suporte fático-probatório e as cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o exame das questões constitucionais suscitadas seria inadequado ao recurso especial por usurpação de competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com...

Parties
Agravante/autor: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré/primeira Agravada: CMWAY - INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA; Ré/segunda Agravada: CONTROLCAL REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Instalação De Sistema De Climatização, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Instalação De Sistema De Climatização Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/autor

CMWAY - INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA

Ré/primeira Agravada

CONTROLCAL REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Ré/segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias de direito material suscitadas no recurso especial
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais competentes ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as matérias invocadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para acolher a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de falha na prestação de serviços, seria necessário revolver o suporte fático-probatório e as cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o exame das questões constitucionais suscitadas seria inadequado ao recurso especial por usurpação de competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.