REsp 1660519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que os aditivos não alteraram o escopo do contrato nem causaram o atraso — exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os aditivos foram irrelevantes frente à complexidade do objeto e não afastaram a responsabilidade da seguradora.

Parties
Autor/embargante: Hospital do Coração do Brasil S/A; 1ª Requerida / Tomadora: Classer Engenharia Ltda; 2ª Requerida / Seguradora: J. Malucelli Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada Global, Seguro Garantia, Indenização Securitária, Aditivos Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Contrato De Empreitada Global Seguro Garantia Indenização Securitária Aditivos Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Hospital do Coração do Brasil S/A

Autor/embargante

Classer Engenharia Ltda

1ª Requerida / Tomadora

J. Malucelli Seguradora S/A

2ª Requerida / Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se aditivos contratuais celebrados entre contratante e construtora, sem anuência prévia da seguradora, descaracterizam o objeto segurado e eximem a seguradora da obrigação de indenizar
  2. 2 Se para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver prova e analisar cláusula contratual, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que os aditivos não alteraram o escopo do contrato nem causaram o atraso — exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os aditivos foram irrelevantes frente à complexidade do objeto e não afastaram a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator