AREsp 3071697 - DECISAO

AREsp 3071697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIELE MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Etapas, Dissídio Jurisprudencial, Ressarcimento De Quantias Pagas, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Por Etapas Dissídio Jurisprudencial Ressarcimento De Quantias Pagas Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCIELE MATOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação da presunção de verificação do trabalho em contratos por etapas (art. 614, §§1º e 2º do CC)
  3. 3 Comprovação de gastos com serviço de engenharia e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial