AREsp 2485011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o contrato seria por estimativa demandaria revolvimento de fatos e reanálise de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, quanto à insurgência sobre honorários, não houve indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Preço Global, Empreitada Por Estimativa, Revisão Contratual, Princípio Da Intervenção Mínima, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Contrato De Empreitada Por Preço Global Empreitada Por Estimativa Revisão Contratual Princípio Da Intervenção Mínima +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. -EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza contratual: empreitada por preço global versus empreitada por preço por estimativa
  2. 2 possibilidade de revisão contratual diante de variação de custos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na reconvenção e em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o contrato seria por estimativa demandaria revolvimento de fatos e reanálise de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, quanto à insurgência sobre honorários, não houve indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.