AREsp 1204772 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e não ocorreu cerceamento de defesa, pois a Corte de origem fundou-se na suficiência do conjunto probatório e motivou o indeferimento de produção de novas provas; além disso, concluiu que os serviços adicionais não foram autorizados nos termos contratuais (o engenheiro fiscal não detinha poder para autorizar alterações; a COMAP era a seção competente), de modo que alterar essa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME; Agravado: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Preço Global, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade Por Serviços Adicionais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Por Preço Global Cerceamento De Defesa Produção De Provas Responsabilidade Por Serviços Adicionais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 cobrança por serviços adicionais executados sem autorização contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e não ocorreu cerceamento de defesa, pois a Corte de origem fundou-se na suficiência do conjunto probatório e motivou o indeferimento de produção de novas provas; além disso, concluiu que os serviços adicionais não foram autorizados nos termos contratuais (o engenheiro fiscal não detinha poder para autorizar alterações; a COMAP era a seção competente), de modo que alterar essa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015