REsp 2177375 - ACORDAO

REsp 2177375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ, nos embargos declaratórios, apreciar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em observância ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Embargado: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Preço Global, Rescisão Contratual, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Constitucional, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Por Preço Global Rescisão Contratual Valor Da Causa Proveito Econômico Honorários Advocatícios Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Embargante

CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ
  3. 3 definição do valor da causa e sua correlação com o proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ, nos embargos declaratórios, apreciar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em observância ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.