AREsp 2494843 - DECISAO

AREsp 2494843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (principalmente prova testemunhal sobre quem contratou e pagou os salários), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CELIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada Rural, Usos E Costumes, Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contrato De Empreitada Rural Usos E Costumes Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor pactuado por hectare (R$ 1.450,00) demonstra que os donos da obra deveriam arcar com os custos trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Violação do art. 113, §1º, II, do Código Civil alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (principalmente prova testemunhal sobre quem contratou e pagou os salários), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial