REsp 1507873 - DECISAO

REsp 1507873 - DECISAO

Porque a FDRH foi reconhecida como fundação de direito privado conforme art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972 e a jurisprudência do STJ, mostrou-se inaplicável a fixação de juros com base na Lei 9.494/1997, devendo incidir os juros nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: VALESSA ALVES; Recorrido: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contrato De Estágio, Bolsa Auxílio, Juros Moratórios, Prazo Prescricional, Natureza Jurídica De Fundação
Processual Civil Administrativo Direito Civil Contrato De Estágio Bolsa Auxílio Juros Moratórios Prazo Prescricional Natureza Jurídica De Fundação

Case Brief

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Parties

VALESSA ALVES

Recorrente

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.494/1997 e art. 406 do Código Civil para fixação de juros em ação contra a FDRH
  2. 2 Natureza jurídica da FDRH (direito privado) e consequências para prazo prescricional e encargos processuais
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC

Ratio Decidendi

Porque a FDRH foi reconhecida como fundação de direito privado conforme art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972 e a jurisprudência do STJ, mostrou-se inaplicável a fixação de juros com base na Lei 9.494/1997, devendo incidir os juros nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Inaplicável a fixação de juros com base na Lei 9.494/1997; incidem os juros nos termos do art. 406 do Código Civil