REsp 2235843 - DECISAO

REsp 2235843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no relatório da fiscalização e na prova nos autos, demonstrou irregularidades nos contratos de estágio (falta de planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação; ausência de comprovação de matrícula e frequência escolar; atividades de execução típicas de empregados; pagamento de bônus vinculados a metas; reembolsos), o que descaracteriza o estágio previsto na Lei 6.494/77 e atrai a incidência de contribuições previdenciárias nos termos do art. 9º, I, h do Decreto 3.048/99; além disso, não se verificou omissão ou contradição sanável no acórdão embargado e as razões recursais foram...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Contrato De Estágio, Contribuições Previdenciárias, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contrato De Estágio Contribuições Previdenciárias Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a existência de convênio com o CIEE e termos de compromisso com interveniência da instituição de ensino afasta o vínculo empregatício e a incidência de contribuição previdenciária
  3. 3 Se a fiscalização identificou irregularidades capazes de descaracterizar o contrato de estágio e configurar relação de emprego sujeita à contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no relatório da fiscalização e na prova nos autos, demonstrou irregularidades nos contratos de estágio (falta de planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação; ausência de comprovação de matrícula e frequência escolar; atividades de execução típicas de empregados; pagamento de bônus vinculados a metas; reembolsos), o que descaracteriza o estágio previsto na Lei 6.494/77 e atrai a incidência de contribuições previdenciárias nos termos do art. 9º, I, h do Decreto 3.048/99; além disso, não se verificou omissão ou contradição sanável no acórdão embargado e as razões recursais foram...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial