AREsp 1784804 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; negou-se provimento ao recurso da EXPRESSO por não ter se demonstrado exclusividade nem ter ocorrido julgamento extra petita, e por ser inviável reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); deram-se parcial provimento aos pedidos da WHIRLPOOL/BRASTEMP apenas para determinar que os lucros cessantes sejam apurados sobre o faturamento líquido da EXPRESSO (com decote dos custos operacionais), mantendo-se o reconhecimento, pelo TJSP, da responsabilização por quebra da boa-fé objetiva e da necessidade de indenização por lucros cessantes.

Parties
Agravante: EXPRESSO RIO CLARO LTDA. (EXPRESSO); Agravante: WHIRLPOOL S.A. (WHIRLPOOL/BRASTEMP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos, sendo desprovido o da EXPRESSO e provido em parte o da WHIRLPOOL/BRASTEMP.
Legal Topics
Contrato De Exclusividade, Prazo De Resolução Unilateral (120 Dias), Danos Emergentes, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Lucros Cessantes, Incidência Sobre Faturamento Líquido Vs Bruto, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Contrato De Exclusividade Prazo De Resolução Unilateral (120 Dias) Danos Emergentes Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

EXPRESSO RIO CLARO LTDA. (EXPRESSO)

Agravante

WHIRLPOOL S.A. (WHIRLPOOL/BRASTEMP)

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Reconhecimento ou não de contrato de exclusividade entre as partes
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 120 dias para resolução unilateral do contrato

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; negou-se provimento ao recurso da EXPRESSO por não ter se demonstrado exclusividade nem ter ocorrido julgamento extra petita, e por ser inviável reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); deram-se parcial provimento aos pedidos da WHIRLPOOL/BRASTEMP apenas para determinar que os lucros cessantes sejam apurados sobre o faturamento líquido da EXPRESSO (com decote dos custos operacionais), mantendo-se o reconhecimento, pelo TJSP, da responsabilização por quebra da boa-fé objetiva e da necessidade de indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos, sendo desprovido o da EXPRESSO e provido em parte o da WHIRLPOOL/BRASTEMP.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da EXPRESSO RIO CLARO LTDA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da WHIRLPOOL S.A. (WHIRLPOOL/BRASTEMP) apenas para que a condenação por lucros cessantes incida sobre o faturamento líquido da EXPRESSO, com decote do custo operacional.