EAREsp 2282570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou elementos fático-probatórios suficientes (vistoria de campo, conferência de quantitativos e quadro comparativo de preços que revelaram valor negativo) e a alteração do decidido implicaria reavaliação de provas, o que é vedado, não havendo contradição apta a ensejar reforma; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu que a empresa nada teria a receber em razão do superfaturamento apurado.

Parties
Autor: CMS Construtora S.A.; Réu: União; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Execução De Obras, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Responsabilidade Civil, Licitação E Irregularidade De Procedimento Licitatório, Má Fé Da Contratada, Medição Em Campo E Quadro Comparativo De Preços, Presunção De Legitimidade Das Contratações Administrativas, Princípio Da Moralidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Contrato De Execução De Obras Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Responsabilidade Civil Licitação E Irregularidade De Procedimento Licitatório Má Fé Da Contratada Medição Em Campo E Quadro Comparativo De Preços +5 more

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Parties

CMS Construtora S.A.

Autor

União

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA deve indenizar a contratada pela finalização antecipada do contrato de obras
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Se houve má-fé ou participação da contratada nas irregularidades que ensejaram a rescisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou elementos fático-probatórios suficientes (vistoria de campo, conferência de quantitativos e quadro comparativo de preços que revelaram valor negativo) e a alteração do decidido implicaria reavaliação de provas, o que é vedado, não havendo contradição apta a ensejar reforma; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu que a empresa nada teria a receber em razão do superfaturamento apurado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida