AREsp 2966829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas pela recorrente (interpretação de cláusulas contratuais, supressio, cumulação e redução de multa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Fornecedora: Cervejaria Petrópolis S/A; Adquirente/recorrente: J & V SCHAD GASTRONOMIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Exposição De Marcas, Cláusulas De Aquisição Mínima Mensal, Cláusula De Exclusividade, Supressio (boa Fé Objetiva), Cláusula Penal E Redução Equitativa, Cumulação De Sanções Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Exposição De Marcas Cláusulas De Aquisição Mínima Mensal Cláusula De Exclusividade Supressio (boa Fé Objetiva) Cláusula Penal E Redução Equitativa Cumulação De Sanções Contratuais +4 more

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Parties

Cervejaria Petrópolis S/A

Fornecedora

J & V SCHAD GASTRONOMIA LTDA - ME

Adquirente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 posicionamento sobre art. 36, IX, da Lei n. 12.529/2011 (nulidade por violação da ordem econômica)
  3. 3 aplicação dos arts. 421 e 422 do CC (supressio/boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas pela recorrente (interpretação de cláusulas contratuais, supressio, cumulação e redução de multa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.