REsp 1305965 - DECISAO

REsp 1305965 - DECISAO

O recurso especial foi não provido porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o Tribunal de origem concluiu que o contrato de factoring é empresarial e não se aplica o CDC por não se tratar de relação em que a parte seja destinatária final; (iii) alegações sobre hipossuficiência e pessoa física não foram prequestionadas na instância local (Súmula 282/STF), e (iv) não houve impugnação eficaz dos fundamentos relativos a encargos, de modo que se mantém a decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ZAWATH DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Incidência Do CDC, Revisão Contratual, Responsabilidade Dos Fiadores, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Factoring Incidência Do CDC Revisão Contratual Responsabilidade Dos Fiadores Prequestionamento +1 more

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Parties

ZAWATH DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de factoring
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência e destinatário final
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e multa moratória em contrato de factoring

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não provido porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o Tribunal de origem concluiu que o contrato de factoring é empresarial e não se aplica o CDC por não se tratar de relação em que a parte seja destinatária final; (iii) alegações sobre hipossuficiência e pessoa física não foram prequestionadas na instância local (Súmula 282/STF), e (iv) não houve impugnação eficaz dos fundamentos relativos a encargos, de modo que se mantém a decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).