AREsp 974075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (não há omissão quanto ao art. 535 do CPC), concluiu pela inexigibilidade das duplicatas em razão de emissão indevida e aplicou a teoria do risco, estando a insurgência recursal dissociada dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF). A reforma exigiria reexame de prova e de fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, ainda, aplicável a Súmula 83/STJ ao contrato de factoring.

Parties
Agravante: COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Co Ré: Peloric; Co Ré: Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Factoring, Duplicatas, Teoria Do Risco Da Atividade, Inexigibilidade De Título De Crédito, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Factoring Duplicatas Teoria Do Risco Da Atividade Inexigibilidade De Título De Crédito Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Peloric

Co Ré

Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC (CPC/73 e mencionada referência ao CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 do Código Civil quanto à exigibilidade das duplicatas
  3. 3 exigibilidade versus inexigibilidade das duplicatas endossadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (não há omissão quanto ao art. 535 do CPC), concluiu pela inexigibilidade das duplicatas em razão de emissão indevida e aplicou a teoria do risco, estando a insurgência recursal dissociada dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF). A reforma exigiria reexame de prova e de fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, ainda, aplicável a Súmula 83/STJ ao contrato de factoring.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido que declarou a inexigibilidade das duplicatas