AREsp 1919250 - DECISAO

AREsp 1919250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ sobre contratos de factoring e a possibilidade de transmissão por endosso com os efeitos de circulação e abstração do título, determinou o retorno dos autos ao TJMA para nova análise à luz dessa jurisprudência, e esclareceu que, não havendo decisão sobre o mérito recursal, não cabe inversão do ônus sucumbencial nem majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: Fusion Tecnologia de Ativos Ltda.; Apelante: London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.; Apelado: Brazil Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Factoring, Endosso, Cessão De Crédito, Oposição De Exceções Pessoais, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Contrato De Factoring Endosso Cessão De Crédito Oposição De Exceções Pessoais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fusion Tecnologia de Ativos Ltda.

Embargante

London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.

Apelante

Brazil Marítima Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza jurídica da transferência de títulos em contratos de factoring (endosso vs cessão)
  3. 3 Aplicabilidade das normas do direito cambiário e possibilidade de oposição de exceções pessoais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ sobre contratos de factoring e a possibilidade de transmissão por endosso com os efeitos de circulação e abstração do título, determinou o retorno dos autos ao TJMA para nova análise à luz dessa jurisprudência, e esclareceu que, não havendo decisão sobre o mérito recursal, não cabe inversão do ônus sucumbencial nem majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.