REsp 1798851 - DECISAO

REsp 1798851 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que o cheque transferido por endosso em contrato de factoring tem seus efeitos reconhecidos e não se podem opor exceções pessoais à empresa de factoring, por isso os embargos à execução foram julgados improcedentes e foram invertidos os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: IB ASSESSORIA MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 347/350 e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Endosso Cambial, Cheque, Transferência De Título De Crédito, Exceções Pessoais, Embargos À Execução, Ônus Da Sucumbência
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Parties

IB ASSESSORIA MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da transferência de cheques por endosso cambial em contratos de factoring
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais à empresa de factoring

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que o cheque transferido por endosso em contrato de factoring tem seus efeitos reconhecidos e não se podem opor exceções pessoais à empresa de factoring, por isso os embargos à execução foram julgados improcedentes e foram invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 347/350 e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter os ônus da sucumbência.
  • Publique-se.