REsp 1576200 - DECISAO

REsp 1576200 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por questões de admissibilidade (ausência de indicação precisa de dispositivos federais atacados, com incidência da Súmula 284/STF, e omissão não sanada pelo manejo adequado de embargos de declaração, com aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato e as conseqüências jurídicas (legalidade do fator de compra; nulidade da cláusula de recompra salvo vício)

Parties
Recorrente: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: SIM CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Recompra De Títulos (put Back), Fator De Compra (deságio), Comissão Ad Valorem, Repetição De Indébito, ISS E Tarifas, Limitação De Juros / Decreto Nº 22.626/33, Súmulas 5, 7, 211 E 284
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Contrato De Factoring Recompra De Títulos (put Back) Fator De Compra (deságio) Comissão Ad Valorem +4 more

Case Brief

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

SIM CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Seo contrato entre as partes configura operação típica de factoring ou mútuo civil
  2. 2 Legalidade da cláusula de recompra (put back) por inadimplemento
  3. 3 Natureza do fator de compra (deságio) versus juros remuneratórios/Lei de Usura

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por questões de admissibilidade (ausência de indicação precisa de dispositivos federais atacados, com incidência da Súmula 284/STF, e omissão não sanada pelo manejo adequado de embargos de declaração, com aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato e as conseqüências jurídicas (legalidade do fator de compra; nulidade da cláusula de recompra salvo vício)

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.