AREsp 2533900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência mais recente do STJ que admite a transferência de títulos por endosso nas operações de factoring com aplicação das regras cambiárias (inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé), deu-se parcial provimento para anular o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Endosso De Cheques, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Direito Comercial Contrato De Factoring Endosso De Cheques Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Cessão De Crédito +1 more

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Parties

UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambiário à transferência de cheques a empresas de fomento mercantil
  2. 2 Inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário factoring quando não comprovada má-fé
  3. 3 Natureza da transmissão do título de crédito: endosso cambial versus cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência mais recente do STJ que admite a transferência de títulos por endosso nas operações de factoring com aplicação das regras cambiárias (inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé), deu-se parcial provimento para anular o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ.

Orders

  • Anular o aresto recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, observado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ.