AREsp 2644316 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula contratual (cláusula 11) institui fiança ilimitada e extensiva aos aditivos, não havendo prova de perdão da dívida pelo credor, e porque a alteração das conclusões fático-probatórias consignadas pelo acórdão estadual está vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, manteve-se a procedência do pedido de cobrança e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS; 2º Requerido / Corréu: WALDEMAR PINHEIRO SILVA JUNIOR; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Exoneração Da Fiança, Prova Da Dívida, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Factoring Fiança Ilegitimidade Passiva Exoneração Da Fiança Prova Da Dívida Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CARLOS

Agravante

WALDEMAR PINHEIRO SILVA JUNIOR

2º Requerido / Corréu

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 821 e 838, I e II, do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 se a moratória ou perdão da dívida pelo credor exonera os fiadores
  3. 3 se a assinatura do aditivo pelo fiador é necessária para sua responsabilização

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula contratual (cláusula 11) institui fiança ilimitada e extensiva aos aditivos, não havendo prova de perdão da dívida pelo credor, e porque a alteração das conclusões fático-probatórias consignadas pelo acórdão estadual está vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, manteve-se a procedência do pedido de cobrança e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.