AREsp 2655119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a transmissão do título em operações de factoring possa operar por endosso, a jurisprudência consolidada (Súmula 475/STJ e precedentes) impõe a responsabilidade do endossatário por protesto indevido quando o título contém vícios intrínsecos ou extrínsecos (no caso, falsificação comprovada), não sendo possível o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: COELHO E RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FACILITA); Recorrido: Julio Cesar Sobras da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial denegado provimento.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Duplicata Mercantil, Endosso Vs Cessão De Crédito, Oposição De Exceções Pessoais, Protesto Indevido, Responsabilidade Do Endossatário, Danos Morais, Súmula 475/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Contrato De Factoring Duplicata Mercantil Endosso Vs Cessão De Crédito Oposição De Exceções Pessoais +4 more

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Parties

COELHO E RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FACILITA)

Agravante

Julio Cesar Sobras da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de título em operação de factoring se dá por endosso ou por cessão de crédito
  2. 2 se as exceções pessoais são oponíveis ao adquirente do título em operações de factoring
  3. 3 responsabilidade por protesto indevido de duplicata declarada nula por falsificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a transmissão do título em operações de factoring possa operar por endosso, a jurisprudência consolidada (Súmula 475/STJ e precedentes) impõe a responsabilidade do endossatário por protesto indevido quando o título contém vícios intrínsecos ou extrínsecos (no caso, falsificação comprovada), não sendo possível o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial denegado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.