AREsp 2655119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que constatou falsificação da assinatura e nulidade do título, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 475) estabelecendo a responsabilidade do endossatário/cessionário por protesto indevido de título com vício formal, sendo inaplicável o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Apelante: COELHO & RABELO FOMENTOMERCANTIL LTDA - ME; Ré: Murillo Magno Gomes Goiana Serviços-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Factoring, Protesto Indevido, Dano Moral, Súmula 475/stj, Exceções Pessoais, Cessão De Crédito E Endosso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Contrato De Factoring Protesto Indevido Dano Moral Súmula 475/stj +2 more

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Parties

RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

COELHO & RABELO FOMENTOMERCANTIL LTDA - ME

Apelante

Murillo Magno Gomes Goiana Serviços-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do endossatário/cessionário por protesto indevido de título contendo vício formal intrínseco ou extrínseco
  3. 3 aplicabilidade das exceções pessoais ao cessionário em contrato de factoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que constatou falsificação da assinatura e nulidade do título, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 475) estabelecendo a responsabilidade do endossatário/cessionário por protesto indevido de título com vício formal, sendo inaplicável o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.