AREsp 2776726 - DECISAO

AREsp 2776726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por estar o julgado em desconformidade com a jurisprudência mais recente do STJ segundo a qual a transferência de título de crédito por endosso a sociedade de fomento mercantil se sujeita às regras do direito cambiário, tornando inviável a oposição de exceções pessoais à endossatária de boa-fé.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Corré: Atelier Design e Planejamento de Móveis; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento do STJ
Legal Topics
Contrato De Factoring, Endosso, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Autonomia Dos Títulos De Crédito, Rescisão Contratual, Notificação Ao Devedor (art. 290 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Contrato De Factoring Endosso Inoponibilidade De Exceções Pessoais Cessão De Crédito +3 more

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Atelier Design e Planejamento de Móveis

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambiário à transferência de títulos por endosso a sociedades de fomento mercantil
  2. 2 Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé (empresa de factoring)
  3. 3 Autonomia dos títulos de crédito (cheques) frente à cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por estar o julgado em desconformidade com a jurisprudência mais recente do STJ segundo a qual a transferência de título de crédito por endosso a sociedade de fomento mercantil se sujeita às regras do direito cambiário, tornando inviável a oposição de exceções pessoais à endossatária de boa-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto recorrido