AREsp 2846902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicou devidamente o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer o contrato de fomento mercantil como título executivo implicaria o reexame de matéria fático-probatória e da aplicação do direito de regresso, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ de que o risco do inadimplemento é típico do factoring, o que afasta o regresso contra a faturizada.

Parties
Agravante: NACIONAL COBRANÇA E FOMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Contrato De Fomento Mercantil, Título Executivo Extrajudicial, Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Execução Contrato De Factoring Contrato De Fomento Mercantil Título Executivo Extrajudicial Direito De Regresso +3 more

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Parties

NACIONAL COBRANÇA E FOMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 784, III, do CPC quanto ao reconhecimento do contrato de fomento mercantil como título executivo extrajudicial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de direito de regresso da factoring contra a faturizada em face do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicou devidamente o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer o contrato de fomento mercantil como título executivo implicaria o reexame de matéria fático-probatória e da aplicação do direito de regresso, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ de que o risco do inadimplemento é típico do factoring, o que afasta o regresso contra a faturizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.