EAREsp 1775941 - DECISAO

EAREsp 1775941 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu, à luz da prova e da interpretação contratual, que a operação se caracterizou como factoring e que as cláusulas de regresso que transferem o risco da inadimplência são nulas; reformar exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEL CRED NP- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cláusulas De Regresso, Nulidade De Cláusula Contratual, Cessão De Créditos, Securitização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Contrato De Factoring Cláusulas De Regresso Nulidade De Cláusula Contratual Cessão De Créditos Securitização +2 more

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Parties

DEL CRED NP- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipulação de cláusulas de regresso em contratos de cessão/factoring
  2. 2 aplicabilidade da nulidade das cláusulas de regresso a fundo de investimento/securitização
  3. 3 caracterização contratual entre factoring e securitização

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu, à luz da prova e da interpretação contratual, que a operação se caracterizou como factoring e que as cláusulas de regresso que transferem o risco da inadimplência são nulas; reformar exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial