AREsp 974075 - DECISAO

AREsp 974075 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inexigibilidade das duplicatas em razão de emissão indevida e aplicação da teoria do risco; as razões do recorrente invocando o art. 290 do CC estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a acolhida da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Co Ré: Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda; Autor: Condominio Edificio Reserva das Palmas; Co Ré: Peloric
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cessão De Crédito Pro Soluto, Duplicata, Inexigibilidade De Títulos, Teoria Do Risco Da Atividade, Protesto Indevido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Factoring Cessão De Crédito Pro Soluto Duplicata Inexigibilidade De Títulos Teoria Do Risco Da Atividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda

Co Ré

Condominio Edificio Reserva das Palmas

Autor

Peloric

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 290 do Código Civil (exigibilidade dos títulos)
  3. 3 aplicação da teoria do risco da atividade à faturizadora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inexigibilidade das duplicatas em razão de emissão indevida e aplicação da teoria do risco; as razões do recorrente invocando o art. 290 do CC estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a acolhida da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).