AREsp 1953922 - DECISAO

AREsp 1953922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da taxa de juros (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e por óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação expressa de acórdão paradigma quanto à descaracterização da mora; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DERICK FALLER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista +4 more

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Parties

DERICK FALLER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora em razão de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da taxa de juros (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e por óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação expressa de acórdão paradigma quanto à descaracterização da mora; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial