AREsp 1977884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ: a mera superação da taxa média do BACEN não comprova abusividade; a capitalização mensal é admitida em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada; e, na ausência de demonstração cabal de abusividade, mantém-se a taxa pactuada e a caracterização da mora.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DOMINGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Mora, Tutela Antecipada, Revisional Contratual, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro +5 more

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Parties

MANOEL JOSE DOMINGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros sem previsão contratual
  3. 3 caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ: a mera superação da taxa média do BACEN não comprova abusividade; a capitalização mensal é admitida em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada; e, na ausência de demonstração cabal de abusividade, mantém-se a taxa pactuada e a caracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 880,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.