AREsp 1919614 - DECISAO

AREsp 1919614 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: a taxa pactuada está dentro do referencial de mercado e não foi demonstrada abusividade com base nas peculiaridades do caso; a capitalização mensal estava expressamente pactuada (2,36% mensal; 32,29% efetivo anual), sendo, portanto, legítima; a tarifa de cadastro não foi objeto de pedido inicial (inovação recursal); e a mora do devedor permanece caracterizada, razão pela qual se mantém a decisão impugnada e se majora em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Ação Revisional, Mora Do Devedor, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: a taxa pactuada está dentro do referencial de mercado e não foi demonstrada abusividade com base nas peculiaridades do caso; a capitalização mensal estava expressamente pactuada (2,36% mensal; 32,29% efetivo anual), sendo, portanto, legítima; a tarifa de cadastro não foi objeto de pedido inicial (inovação recursal); e a mora do devedor permanece caracterizada, razão pela qual se mantém a decisão impugnada e se majora em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.