AREsp 2610675 - DECISAO

AREsp 2610675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor apontado como cobrado a maior estava previsto no contrato de financiamento, não havendo comprovação de cobrança indevida.

Parties
Agravante: JULIANA NASCIMENTO SILVA; Agravado: RNI NEGÓCIOS IMIBILIÁRIOS S/A nova denominação de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Indébito, Prescrição Decenal, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, FGTS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Financiamento Promessa De Compra E Venda Restituição De Indébito Prescrição Decenal Cláusula Contratual +3 more

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Parties

JULIANA NASCIMENTO SILVA

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMIBILIÁRIOS S/A nova denominação de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual de financiamento que aumentou o valor a ser pago com FGTS em relação à promessa de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30 e 39, X, do CDC
  3. 3 prescrição decenal para reparação civil decorrente de obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor apontado como cobrado a maior estava previsto no contrato de financiamento, não havendo comprovação de cobrança indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.