AREsp 2538815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, pela insuficiência probatória do autor para demonstrar divergência contractual e porque o julgamento insurgido realizou valoração das provas (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial), majorando-se honorários em favor da parte adversa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NÉLIO CARLOS NETO DA SILVA; Réu: Le Auto Paris Ltda; Réu: Banco RCI Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Contrato De Financiamento Ônus Da Prova Valoração Da Prova Prequestionamento Abusividade Contratual +2 more

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Parties

NÉLIO CARLOS NETO DA SILVA

Recorrente

Le Auto Paris Ltda

Réu

Banco RCI Brasil S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 valoração da prova e ônus da prova em direito do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, pela insuficiência probatória do autor para demonstrar divergência contractual e porque o julgamento insurgido realizou valoração das provas (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial), majorando-se honorários em favor da parte adversa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.