AREsp 2635228 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), entre eles a fundamentação relativa à necessidade de prova pericial para apurar a existência de capitalização de juros.
- Parties
- Agravante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Contrato De Financiamento, Capitalização De Juros, Tabela PRICE, Súmula 539/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 capitalização de juros em contratos de financiamento
- 3 aplicabilidade da Súmula 539 do STJ a entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), entre eles a fundamentação relativa à necessidade de prova pericial para apurar a existência de capitalização de juros.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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