AREsp 2685610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros era apenas pouco superior à média de mercado (dados do BACEN) e, para acolher a pretensão, seria necessário revolver matéria probatória, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva por estar acima da média de mercado
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria probatória para verificar a alegada abusividade em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros era apenas pouco superior à média de mercado (dados do BACEN) e, para acolher a pretensão, seria necessário revolver matéria probatória, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015