REsp 2090456 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, havendo prova nos autos de que a Proposta de Adesão ao seguro foi assinada separadamente e que o autor usufruiu do seguro desde a contratação, restou preservada a liberdade de escolha, não havendo abuso a ser sancionado; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a sentença quanto ao seguro prestamista; a análise da repetição do indébito restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Seguro Prestamista (proteção Financeira), Venda Casada, Juros Moratórios, Taxa De Registro E Avaliação, Repetição Do Indébito, Revisão Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e potencial venda casada (Tema 972/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 379 a cédula de crédito bancário e limite de juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, havendo prova nos autos de que a Proposta de Adesão ao seguro foi assinada separadamente e que o autor usufruiu do seguro desde a contratação, restou preservada a liberdade de escolha, não havendo abuso a ser sancionado; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a sentença quanto ao seguro prestamista; a análise da repetição do indébito restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.