AREsp 2691938 - DECISAO

AREsp 2691938 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, expressamente previa capitalização mensal (não diária), com taxas mensal e anual constantes no contrato, havendo, portanto, respaldo jurisprudencial para a cobrança capitalizada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da interpretação contratual analisada pelo tribunal de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; igualmente foi prejudicada a alegação de descaracterização da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Despesas De Cobrança, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Mora, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Ação Revisional Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 83/STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após MP 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada
  3. 3 necessidade de informação das taxas efetivas mensal e anual e da taxa diária quando pactuada capitalização diária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, expressamente previa capitalização mensal (não diária), com taxas mensal e anual constantes no contrato, havendo, portanto, respaldo jurisprudencial para a cobrança capitalizada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da interpretação contratual analisada pelo tribunal de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; igualmente foi prejudicada a alegação de descaracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão do benefício de justiça gratuita.