AREsp 2618943 - DECISAO

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Legal Topics: Contrato De Financiamento, Previdência Privada Fechada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

1 omissão arguida quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e da LC nº 109/2001 (art. 1.022, II, CPC)
2 incidência da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) e limite de juros de 12% ao ano para entidades fechadas de previdência
3 possibilidade de alteração do índice de correção monetária para IGP-M em vez de INPC e alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)