AREsp 2896881 - DECISAO

AREsp 2896881 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por suposta violação constitucional; ausência de demonstração das violações alegadas dos dispositivos do CDC e do CC; e incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial contra acórdão em consonância com tese repetitiva.

Parties
Agravante: VALERIA FRANCISCO AMARAL; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo C/c Reparação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Capitalização, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Repetitivo (tema 27 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Capitalização Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VALERIA FRANCISCO AMARAL

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo C/c Reparação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação de dispositivos do CDC e do CC alegada pela recorrente
  3. 3 responsabilidade civil por atos ilícitos e danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por suposta violação constitucional; ausência de demonstração das violações alegadas dos dispositivos do CDC e do CC; e incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial contra acórdão em consonância com tese repetitiva.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC