AREsp 2959105 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ). Ademais, a parte agravante reconheceu cobrança indevida de juros capitalizados, o que descaracteriza a mora dos devedores.

Parties
Agravante/recorrente: Banco; Agravado/executados: Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Substituição Da TJLP Pela TR, Retroatividade E Ato Jurídico Perfeito, Juros Remuneratórios Capitalizados, Descaracterização Da Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (5, 7, 126, 182)
Processual Civil Direito Civil Contrato De Financiamento Substituição Da TJLP Pela TR Retroatividade E Ato Jurídico Perfeito Juros Remuneratórios Capitalizados Descaracterização Da Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco

Agravante/recorrente

Devedores

Agravado/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.126/1995 para substituir TJLP pela TR
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ). Ademais, a parte agravante reconheceu cobrança indevida de juros capitalizados, o que descaracteriza a mora dos devedores.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015)