AREsp 3031031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação concreta e técnica (incidência da Súmula 284/STF), a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso; majorados honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIVETE KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Falsificação De Assinatura, Venda De Veículo Sinistrado, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Falsificação De Assinatura Venda De Veículo Sinistrado Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIVETE KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação concreta e técnica (incidência da Súmula 284/STF), a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso; majorados honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.