AREsp 3184404 - DECISAO

AREsp 3184404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: falta de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 211/STJ); impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais suscitadas sobre capitalização e mora (Súmulas 5 e 7 do STJ); deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame de outra controvérsia (Súmula 284/STF); e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: I U H S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I U H S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 licitude da capitalização diária de juros sem indicação numérica da taxa
  3. 3 efeito da declaração de abusividade da capitalização diária sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: falta de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 211/STJ); impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais suscitadas sobre capitalização e mora (Súmulas 5 e 7 do STJ); deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame de outra controvérsia (Súmula 284/STF); e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publique-se; intimem-se.