AREsp 1801539 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que os identifiquem, não atendendo assim os requisitos previstos nas normas processuais aplicáveis; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA ALICE SOARES VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Ação Revisional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

MARIA ALICE SOARES VIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, 46, 47, 51, IV, §1º, III e 52, I e III, da Lei n. 8.078/980
  3. 3 art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que os identifiquem, não atendendo assim os requisitos previstos nas normas processuais aplicáveis; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.