AREsp 1787059 - DECISAO

AREsp 1787059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Civil, Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Civil Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada violação do art. 265 do Código Civil quanto à responsabilidade da CAIXA
  3. 3 alegada violação dos arts. 19 e 20 da Lei n. 5.194/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.