AREsp 1792715 - DECISAO

AREsp 1792715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento (salvo vinculação direta da instituição financeira à revenda), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, extinguindo o feito em relação a ela e mantendo hígido o contrato de financiamento; também foi condenada a parte autora/agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: agravante; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito em relação à agravante por reconhecer a sua ilegitimidade passiva, mantendo hígido o contrato de financiamento.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Coligação De Contratos, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Honorários Advocatícios, Expedição De Ofício Ao Órgão De Trânsito, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Coligação De Contratos Responsabilidade Da Instituição Financeira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva e coligação dos contratos de compra e venda e de financiamento
  2. 2 se há acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento bancário
  3. 3 violação dos arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento (salvo vinculação direta da instituição financeira à revenda), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, extinguindo o feito em relação a ela e mantendo hígido o contrato de financiamento; também foi condenada a parte autora/agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito em relação à agravante por reconhecer a sua ilegitimidade passiva, mantendo hígido o contrato de financiamento.

Orders

  • Extinção do feito em relação à agravante por reconhecer sua ilegitimidade passiva
  • Manutenção do contrato de financiamento (contrato hígido)