EREsp 1510202 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da não manifestação da recorrente após intimação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP; Recorridos: autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome: recurso especial prejudicado
Legal Topics: Contrato De Financiamento, Cédula De Crédito, Código De Defesa Do Consumidor, Multa Contratual, TJLP, Spread, Juros Remuneratórios, Cláusula Implícita, Mora, Recurso Especial, Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Recorrente

autores

Recorridos

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato regido pelo Decreto nº 413/69
2 Legalidade da multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto nº 413/69
3 Possibilidade de cumulação da TJLP com spread e juros remuneratórios

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da não manifestação da recorrente após intimação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

recurso especial prejudicado

Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
Publique-se.